HC 564233 - ACORDAO

HC 564233 - ACORDAO

Havendo a revogação pela Lei 13.654/2018 da majorante do art.157, §2º, I, do CP, o juiz da execução deve aplicar a lei posterior mais benéfica, excluindo a causa de aumento e podendo, com base nos elementos constantes da sentença condenatória, considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento não configura reformatio in pejus quando não acarreta aumento da pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Lei 13.654/2018
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada Roubo Majorado +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento do emprego de arma branca da causa de aumento para circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 em benefício do condenado
  3. 3 Incidência da vedação à reformatio in pejus em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Havendo a revogação pela Lei 13.654/2018 da majorante do art.157, §2º, I, do CP, o juiz da execução deve aplicar a lei posterior mais benéfica, excluindo a causa de aumento e podendo, com base nos elementos constantes da sentença condenatória, considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento não configura reformatio in pejus quando não acarreta aumento da pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus