HC 701858 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração em 1/3 com base em fatos constantes dos autos — notadamente que o menor foi flagrado manuseando drogas e dinheiro e desempenhava importante ato executório no tráfico — o que justifica aplicação de fração superior ao mínimo legal, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ADRIANA SANTOS AGUIAR; Paciente: EVANDRO JOEL MATTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso VI, Envolvimento De Menor De Idade, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA SANTOS AGUIAR
Paciente
EVANDRO JOEL MATTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
- 2 quantum da majoração acima do mínimo legal
- 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento de pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração em 1/3 com base em fatos constantes dos autos — notadamente que o menor foi flagrado manuseando drogas e dinheiro e desempenhava importante ato executório no tráfico — o que justifica aplicação de fração superior ao mínimo legal, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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