HC 689807 - DECISAO

HC 689807 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não estar demonstrado que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o delito; manteve-se a possibilidade de exasperação superior a 1/6 em razão da multirreincidência quando fundamentada; fixou-se a pena em primeiro grau no mínimo legal (4 anos), na segunda fase aplicou-se aumento de 1/5 considerando três condenações para exasperar a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias, e na terceira fase incidiu a continuidade delitiva em 1/2, resultando na pena definitiva de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WEVERSON DANIEL DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505771-45.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Calamidade Pública, Agravante, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Calamidade Pública Agravante Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON DANIEL DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505771-45.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 quantum da fração de aumento por reincidência (1/6 versus maior exasperação em multirreincidência)
  3. 3 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: afastou-se a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não estar demonstrado que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o delito; manteve-se a possibilidade de exasperação superior a 1/6 em razão da multirreincidência quando fundamentada; fixou-se a pena em primeiro grau no mínimo legal (4 anos), na segunda fase aplicou-se aumento de 1/5 considerando três condenações para exasperar a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias, e na terceira fase incidiu a continuidade delitiva em 1/2, resultando na pena definitiva de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por inexistir demonstração de aproveitamento do estado de calamidade pública.
  • Mantida a pena-base no mínimo legal de 4 anos.