REsp 1945652 - DECISAO

REsp 1945652 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) quando utilizada para fundamentar a condenação e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, removendo a majoração aplicada nessa fase e redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da recidiva e dos maus antecedentes comprovados.

Parties
Recorrente: FABIO PIMENTEL BANIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Fração De Aumento Da Pena Base

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Parties

FABIO PIMENTEL BANIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) quando utilizada para fundamentar a condenação e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, removendo a majoração aplicada nessa fase e redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da recidiva e dos maus antecedentes comprovados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa