AREsp 1729023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a valoração negativa relativa à culpabilidade e às consequências do crime porque sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, mas afastou-se a exasperação da pena-base fundada na negativação da personalidade e da conduta social, por ter sido baseada em ações penais em curso, o que é vedado pela Súmula 444; em razão disso procedeu-se à readequação da dosimetria e à fixação das penas definitivas conforme fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: JOYANDERSON DE JESUS BARROS CAMPOS; Agravante/recorrente: WELLERSON ERNANDES VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base em relação às circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos recorrentes, readequando as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Uso De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Uso De Arma Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOYANDERSON DE JESUS BARROS CAMPOS

Agravante/recorrente

WELLERSON ERNANDES VIEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 uso de ações penais em curso para negativar personalidade e conduta social
  3. 3 prova da menoridade para crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a valoração negativa relativa à culpabilidade e às consequências do crime porque sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, mas afastou-se a exasperação da pena-base fundada na negativação da personalidade e da conduta social, por ter sido baseada em ações penais em curso, o que é vedado pela Súmula 444; em razão disso procedeu-se à readequação da dosimetria e à fixação das penas definitivas conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base em relação às circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos recorrentes, readequando as penas.

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base relativa à personalidade e à conduta social dos recorrentes
  • Readequar a pena de reclusão para 8 anos e 7 dias para cada um dos recorrentes