AREsp 1740551 - DECISAO

AREsp 1740551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o efeito devolutivo da apelação ao revisar e complementar a fundamentação da dosimetria e do regime, sem aumentar o quantum da pena nem agravar o regime, estando a Súmula 83 do STJ aplicável ao caso, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da pena definitiva e o agravo não prospera.

Parties
Agravante: NATANAEL AMARAL ARAÚJO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Súmula 83 Do STJ, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Súmula 83 Do STJ Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL AMARAL ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem reconhecer concurso formal sem recurso do Ministério Público
  3. 3 Competência do tribunal revisional para alterar fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o efeito devolutivo da apelação ao revisar e complementar a fundamentação da dosimetria e do regime, sem aumentar o quantum da pena nem agravar o regime, estando a Súmula 83 do STJ aplicável ao caso, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da pena definitiva e o agravo não prospera.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.