HC 678848 - DECISAO

HC 678848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) e, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, demonstrou elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa/integração a organização criminosa; a fixação do regime inicial fechado foi motivada pelas circunstâncias concretas do delito e pela quantidade de entorpecentes, não se caracterizando decisão manifestamente ilegal passível de revisão por este Tribunal em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502398-86.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria +1 more

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Parties

EVERTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502398-86.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006) e, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, demonstrou elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa/integração a organização criminosa; a fixação do regime inicial fechado foi motivada pelas circunstâncias concretas do delito e pela quantidade de entorpecentes, não se caracterizando decisão manifestamente ilegal passível de revisão por este Tribunal em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.