HC 701365 - DECISAO

HC 701365 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas pela Corte; o Tribunal estadual aumentou a pena-base com fundamento em maus antecedentes comprovados, não havendo bis in idem; a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao reincidente; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes; e a substituição da pena é incabível por se tratar de pena superior a quatro anos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES RIOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Tráfico De Drogas Substituição Da Pena

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Parties

DANIEL GONÇALVES RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a reincidente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas pela Corte; o Tribunal estadual aumentou a pena-base com fundamento em maus antecedentes comprovados, não havendo bis in idem; a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é vedada ao reincidente; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes; e a substituição da pena é incabível por se tratar de pena superior a quatro anos, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.