AREsp 1937375 - DECISAO

AREsp 1937375 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque não há erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (uso de arma branca, embriaguez e agressividade, bem como consequências do delito) e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se configurou bis in idem.

Parties
Agravante: ADELÁN DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio Qualificada, Art. 59 CP, Art. 150 §1º CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Qualificada Art. 59 CP Art. 150 §1º CP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELÁN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque não há erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (uso de arma branca, embriaguez e agressividade, bem como consequências do delito) e a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se configurou bis in idem.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.