HC 692241 - DECISAO

HC 692241 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão a quo apresentou fundamentação idônea para a majoração das penas-base (valoração negativa de antecedentes, culpabilidade e circunstâncias com base em elementos concretos) e para a aplicação de redução da pena por confissão em patamar inferior a 1/6, haja vista tratar-se de confissão parcial e extrajudicial não preponderante para a elucidação dos fatos, circunstâncias suficientemente justificadas nos autos.

Parties
Paciente: RIVALDO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

RIVALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão na segunda fase

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão a quo apresentou fundamentação idônea para a majoração das penas-base (valoração negativa de antecedentes, culpabilidade e circunstâncias com base em elementos concretos) e para a aplicação de redução da pena por confissão em patamar inferior a 1/6, haja vista tratar-se de confissão parcial e extrajudicial não preponderante para a elucidação dos fatos, circunstâncias suficientemente justificadas nos autos.

Court Disposition

não conhecido