AREsp 1932385 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação da dosimetria e ao regime prisional
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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