AREsp 1871024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente à decisão de inadmissão, mas no mérito o recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ, a premeditação e a intensidade do dolo constituem fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena; além disso, incidiram óbices processuais (falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de prova) que inviabilizam reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Negado Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 356 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos No STJ Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Prequestionamento Súmulas 282, 283, 356 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (impugnação da decisão de inadmissão)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 premeditação como fundamento para agravar a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação suficiente à decisão de inadmissão, mas no mérito o recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ, a premeditação e a intensidade do dolo constituem fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena; além disso, incidiram óbices processuais (falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de prova) que inviabilizam reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.