HC 626360 - DECISAO

HC 626360 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a controvérsia sobre a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 929), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a controvérsia sobre a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 929), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.