HC 697768 - DECISAO

HC 697768 - DECISAO

Embora a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal não seja vedada pelo art. 68, parágrafo único, tal cumulação exige fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias que demonstre a especial gravidade da conduta no caso concreto; ausente tal motivação concreta neste caso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à alteração do regime inicial para semiaberto, por se tratar de réu primário e pena definitiva inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO REIS MARQUES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO REIS MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal não seja vedada pelo art. 68, parágrafo único, tal cumulação exige fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias que demonstre a especial gravidade da conduta no caso concreto; ausente tal motivação concreta neste caso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à alteração do regime inicial para semiaberto, por se tratar de réu primário e pena definitiva inferior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.