AREsp 1937664 - DECISAO

AREsp 1937664 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (16 pedras de crack totalizando 2 g e 17 bombinhas de maconha totalizando 17 g); por isso afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e determinou-se o cumprimento no regime inicial semiaberto, aplicando-se entendimento e súmula do STJ (Súmula 568) para concessão parcial do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (crack) e a quantidade apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso e apreensão de balança de precisão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (16 pedras de crack totalizando 2 g e 17 bombinhas de maconha totalizando 17 g); por isso afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e determinou-se o cumprimento no regime inicial semiaberto, aplicando-se entendimento e súmula do STJ (Súmula 568) para concessão parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal