REsp 1949239 - DECISAO

REsp 1949239 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de vigência ao art. 59 do CP nas valorações negativas que foram afastadas pela instância recursal exclusiva da defesa, havendo vedação para que o Tribunal, ao excluir circunstância negativa, compense mantendo o mesmo quantum mediante reforço de outras vetoriais (reformatio in pejus); assim foram decotadas as valorações negativas dos motivos e das consequências, mantidas culpabilidade e circunstâncias, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, além de reconhecer a exclusão da majorante por uso de arma branca em razão da Lei 13.654/2018.

Parties
Recorrente: LÁZARO DE SOUZA MOREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp), Majorante Por Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Majorante Por Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

LÁZARO DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 negativa de vigência do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência e exclusão da majorante por uso de arma branca com base na Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de vigência ao art. 59 do CP nas valorações negativas que foram afastadas pela instância recursal exclusiva da defesa, havendo vedação para que o Tribunal, ao excluir circunstância negativa, compense mantendo o mesmo quantum mediante reforço de outras vetoriais (reformatio in pejus); assim foram decotadas as valorações negativas dos motivos e das consequências, mantidas culpabilidade e circunstâncias, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, além de reconhecer a exclusão da majorante por uso de arma branca em razão da Lei 13.654/2018.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal em parte da valoração das circunstâncias judiciais.
  • Reduzir a pena do recorrente para 9 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, nos termos da fundamentação.