AREsp 1845603 - DECISAO

AREsp 1845603 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência pacífica de que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, entendeu legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pela instância a quo (exasperação de 1 ano por circunstância), desde que haja fundamentação idônea; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Na Fixação Da Pena Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal em relação à dosimetria da pena
  2. 2 existência ou não de critério matemático para exasperação da pena-base
  3. 3 conhecimento do recurso especial após reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência pacífica de que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, entendeu legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pela instância a quo (exasperação de 1 ano por circunstância), desde que haja fundamentação idônea; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial