AREsp 1664201 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de desacerto na exasperação da pena-base em face da valoração negativa atribuída aos vetores culpabilidade e conduta social constituiu inovação recursal, não tendo sido suscitada nas razões do recurso especial, o que configura preclusão consumativa; ademais, há margem discricionária para o julgador valorar negativamente circunstâncias do art. 59 do CP quando fundada a motivação.

Parties
Agravante: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Pena Base Culpabilidade Conduta Social +1 more

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Parties

VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova tese no agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e limites ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de desacerto na exasperação da pena-base em face da valoração negativa atribuída aos vetores culpabilidade e conduta social constituiu inovação recursal, não tendo sido suscitada nas razões do recurso especial, o que configura preclusão consumativa; ademais, há margem discricionária para o julgador valorar negativamente circunstâncias do art. 59 do CP quando fundada a motivação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.