Rcl 42441 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o provimento pleiteado é de natureza satisfativa e implicaria risco de irreversibilidade fática caso se procedesse imediatamente ao retorno dos autos e novo julgamento; a prudência processual impõe aguardar as informações da autoridade reclamada e a oitiva do Ministério Público Federal antes de decidir o mérito da reclamação. Determinaram-se, portanto, diligências processuais compatíveis com o regular exercício do controle sem antecipação do desfecho.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Reclamada: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Réu: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105 Cf/88) Perante O STJ / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Determinação De Diligências (requisição De Informações, Citação E Intimação)
Outcome
Indefiro a liminar. Requisitadas informações, determinada citação do réu Marcelo Silva e, se necessário, intimação da Defensoria Pública; autos retornarão conclusos após diligências.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão De Fundamentação, Reclamação Constitucional, Tutela De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Omissão De Fundamentação Reclamação Constitucional Tutela De Urgência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Reclamada

MARCELO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105 Cf/88) Perante O STJ / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Determinação De Diligências (requisição De Informações, Citação E Intimação)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à dosimetria da pena pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de valoração cumulativa de qualificadora e agravante genérica
  3. 3 cabimento de liminar em reclamação quando houver risco de irreversibilidade fática

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o provimento pleiteado é de natureza satisfativa e implicaria risco de irreversibilidade fática caso se procedesse imediatamente ao retorno dos autos e novo julgamento; a prudência processual impõe aguardar as informações da autoridade reclamada e a oitiva do Ministério Público Federal antes de decidir o mérito da reclamação. Determinaram-se, portanto, diligências processuais compatíveis com o regular exercício do controle sem antecipação do desfecho.

Court Disposition

Indefiro a liminar. Requisitadas informações, determinada citação do réu Marcelo Silva e, se necessário, intimação da Defensoria Pública; autos retornarão conclusos após diligências.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias.