HC 697801 - ACORDAO

HC 697801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas: duas pedras de cocaína totalizando mais de 60 gramas e seis porções de crack), e as anotações criminais utilizadas para reconhecer maus antecedentes e reincidência eram distintas, não configurando bis in idem; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo manifesta ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Agravante: ANDRE ROGERIO FORNAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANDRE ROGERIO FORNAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de mesmas anotações criminais para maus antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas: duas pedras de cocaína totalizando mais de 60 gramas e seis porções de crack), e as anotações criminais utilizadas para reconhecer maus antecedentes e reincidência eram distintas, não configurando bis in idem; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível salvo manifesta ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental