HC 698835 - ACORDAO

HC 698835 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque a fixação da pena e do regime pertence ao juízo de discricionariedade voltado às circunstâncias concretas; no caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,65kg de maconha e 2,06kg de cocaína) foram fundamentadamente negativadas, justificando a exasperação da pena-base em 1/5 e, por consequência, a aplicação do regime mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: Maiara Cristina Melo da Silveira; Apelado: Tiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Maiara Cristina Melo da Silveira

Agravante/paciente

Tiago Alves dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado em crime de tráfico de drogas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria e regime (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites de revisão desta Corte quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a fixação da pena e do regime pertence ao juízo de discricionariedade voltado às circunstâncias concretas; no caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (3,65kg de maconha e 2,06kg de cocaína) foram fundamentadamente negativadas, justificando a exasperação da pena-base em 1/5 e, por consequência, a aplicação do regime mais gravoso, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.