HC 691504 - ACORDAO

HC 691504 - ACORDAO

Inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem condenação criminal transitada em julgado, são neutros para fins de afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a decisão de origem que afastou o tráfico privilegiado unicamente pela existência de outro processo sem trânsito em julgado contrariou o princípio da não culpabilidade e configurou constrangimento ilegal, justificando a aplicação da minorante na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem condenação criminal transitada em julgado, são neutros para fins de afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a decisão de origem que afastou o tráfico privilegiado unicamente pela existência de outro processo sem trânsito em julgado contrariou o princípio da não culpabilidade e configurou constrangimento ilegal, justificando a aplicação da minorante na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer ao agravado o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria