HC 676862 - ACORDAO

HC 676862 - ACORDAO

Não houve ilegalidade manifesta na revisão da dosimetria: o Tribunal de origem revalorizou circunstâncias e fundamentou a negativação da culpabilidade pela premeditação e planejamento; o deslocamento de uma qualificadora remanescente para a primeira fase não constituiu bis in idem; e a situação jurídica final do condenado não foi agravada (pena final reduzida), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON DE CASTRO NUNES; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Premeditação, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reformatio in Pejus Culpabilidade Premeditação Bis in Idem +2 more

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Parties

JEFERSON DE CASTRO NUNES

Agravante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 uso de qualificadora sobejante como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta na revisão da dosimetria: o Tribunal de origem revalorizou circunstâncias e fundamentou a negativação da culpabilidade pela premeditação e planejamento; o deslocamento de uma qualificadora remanescente para a primeira fase não constituiu bis in idem; e a situação jurídica final do condenado não foi agravada (pena final reduzida), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental