HC 694765 - ACORDAO

HC 694765 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, manutenção de casa para guardar e preparar drogas, apreensão de petrechos) que justificam a elevação da pena-base, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; não houve bis in idem, pois diferentes fatores e elementos foram sopesados nas distintas fases da dosimetria e não foram trazidos fatos novos ou tese jurídica diversa capaz de infirmar o juízo recorrido.

Parties
Agravante: JOSIEL ALMEIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Denegando a Ordem Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL ALMEIDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Denegando a Ordem Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, manutenção de casa para guardar e preparar drogas, apreensão de petrechos) que justificam a elevação da pena-base, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; não houve bis in idem, pois diferentes fatores e elementos foram sopesados nas distintas fases da dosimetria e não foram trazidos fatos novos ou tese jurídica diversa capaz de infirmar o juízo recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem, confirmando a pena aplicada e o regime inicial fechado.