HC 674334 - ACORDAO

HC 674334 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença condenatória transitou em julgado antes da edição das súmulas e mudanças jurisprudenciais invocadas (Súmula 443 e 545), não autorizando revisão criminal para aplicação retroativa desses entendimentos; a Lei n.13.654/2018, sendo mais benigna quanto ao emprego de arma branca, deve ser aplicada pelo Juízo da Execução nos termos do art.66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Novatio Legis in Mellius, Aplicação Retroativa, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj, Súmula 611/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Novatio Legis in Mellius Aplicação Retroativa Competência Do Juízo Da Execução +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa de lei mais benigna (Lei n. 13.654/2018)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando qualificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença condenatória transitou em julgado antes da edição das súmulas e mudanças jurisprudenciais invocadas (Súmula 443 e 545), não autorizando revisão criminal para aplicação retroativa desses entendimentos; a Lei n.13.654/2018, sendo mais benigna quanto ao emprego de arma branca, deve ser aplicada pelo Juízo da Execução nos termos do art.66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental