REsp 1953877 - DECISAO

REsp 1953877 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade foi utilizada em razão do fato de o réu ter cooptado menor para praticar crime, circunstância que constitui elemento próprio do tipo penal do art. 244-B do ECA e, portanto, não pode agravar a pena-base (evitando bis in idem). Além disso, a valoração da personalidade com base em condenações pretéritas deve ser readequada, ficando tais condenações vinculadas aos antecedentes. Compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. Mantida a impossibilidade do regime semiaberto em razão da reincidência e dos...

Parties
Recorrente: GENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

GENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 posicionamento sobre bis in idem entre elemento do tipo e circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por neutralização de vetorial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade foi utilizada em razão do fato de o réu ter cooptado menor para praticar crime, circunstância que constitui elemento próprio do tipo penal do art. 244-B do ECA e, portanto, não pode agravar a pena-base (evitando bis in idem). Além disso, a valoração da personalidade com base em condenações pretéritas deve ser readequada, ficando tais condenações vinculadas aos antecedentes. Compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. Mantida a impossibilidade do regime semiaberto em razão da reincidência e dos...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.