HC 693016 - DECISAO

HC 693016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a fração de aumento relativa à reincidência de 1/4 para 1/6, por ausência de motivação concreta para o incremento maior, recalculando-se a pena para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CICERO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aumento Da Pena Por Agravante, Fundamentação Concreta Para Exasperação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aumento Da Pena Por Agravante Fundamentação Concreta Para Exasperação

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Parties

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majorar a pena em patamar superior a 1/6 por ocasião da agravante da reincidência sem motivação concreta
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a fração de aumento relativa à reincidência de 1/4 para 1/6, por ausência de motivação concreta para o incremento maior, recalculando-se a pena para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento relativa à agravante da reincidência para 1/6.