HC 681132 - DECISAO

HC 681132 - DECISAO

Havendo entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a confissão espontânea pode ser considerada atenuante de natureza subjetiva e, assim, compensável com a agravante da reincidência (inclusive quando específica), a decisão do Tribunal de origem que afastou tal compensação configurou constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para recalcular a pena, reconhecendo-se a compensação e fixando-se a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS LOPES LEANDRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

LUCAS MATHEUS LOPES LEANDRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 67 do Código Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a confissão espontânea pode ser considerada atenuante de natureza subjetiva e, assim, compensável com a agravante da reincidência (inclusive quando específica), a decisão do Tribunal de origem que afastou tal compensação configurou constrangimento ilegal. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para recalcular a pena, reconhecendo-se a compensação e fixando-se a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e recalcular a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.