HC 697853 - DECISAO

HC 697853 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou várias circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e, por consequência lógica e em observância à proibição de reforma para pior, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; assim, o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para o mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUANDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; concessão parcial da ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Proibição De Reforma Para Pior
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Proibição De Reforma Para Pior

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUANDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração da conduta social e utilização de ações penais em curso para negativa de minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou várias circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e, por consequência lógica e em observância à proibição de reforma para pior, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; assim, o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para o mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; concessão parcial da ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena-base, passando a pena definitiva a ser 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.