HC 701146 - DECISAO

HC 701146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a dosimetria e o regime foram fundamentados nas circunstâncias judiciais desfavoráveis — maus antecedentes e multirreincidência — e, assim, o semiaberto mostrou-se adequado; não há divergência no colegiado que autorizasse o provimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime aberto apesar do quantum da pena
  2. 2 compatibilidade da dosimetria aplicada com as circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 admissibilidade de exame liminar do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a dosimetria e o regime foram fundamentados nas circunstâncias judiciais desfavoráveis — maus antecedentes e multirreincidência — e, assim, o semiaberto mostrou-se adequado; não há divergência no colegiado que autorizasse o provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.