HC 679631 - DECISAO

HC 679631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em janeiro de 2009, o writ foi impetrado apenas em julho de 2021, e o STJ não tem competência para rever condenações de instâncias de origem, sendo cabível apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: REGIS ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

REGIS ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 alegada desproporcionalidade da pena e fixação de regime mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em janeiro de 2009, o writ foi impetrado apenas em julho de 2021, e o STJ não tem competência para rever condenações de instâncias de origem, sendo cabível apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 45-46).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.