HC 679938 - DECISAO

HC 679938 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem indicou motivação concreta (gravidade concreta e circunstâncias do crime) que justifica regime mais gravoso; sendo o caso de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviabiliza-se o conhecimento da impetração quando não demonstrada ilegalidade patente, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO WILLIAM SOUZA SANTOS; Paciente: WESLEY VICTOR QUERINO DE OLIVEIRA; Paciente: WILLIAM WAGNER DE PAULA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmulas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmulas

Case Brief

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Parties

RENATO WILLIAM SOUZA SANTOS

Paciente

WESLEY VICTOR QUERINO DE OLIVEIRA

Paciente

WILLIAM WAGNER DE PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado com base na gravidade concreta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem indicou motivação concreta (gravidade concreta e circunstâncias do crime) que justifica regime mais gravoso; sendo o caso de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviabiliza-se o conhecimento da impetração quando não demonstrada ilegalidade patente, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência.
  • Não conhecer do habeas corpus.