HC 648066 - DECISAO

HC 648066 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ admite considerar o uso de arma branca e a prática de crime durante cumprimento de pena anterior para exasperar a pena-base; em réu multirreincidente é legítima a preponderância da agravante do art. 61, I, do CP e sua compensação proporcional com a confissão espontânea; a fração de 1/3 pela tentativa foi fundamentada pelo iter criminis e o regime inicial fechado foi justificado pela multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUÃ LUIZ CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Arma Branca, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Arma Branca +2 more

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Parties

LUÃ LUIZ CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pelo uso de arma branca
  2. 2 consideração de crime praticado durante cumprimento de pena para exasperar a pena-base
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ admite considerar o uso de arma branca e a prática de crime durante cumprimento de pena anterior para exasperar a pena-base; em réu multirreincidente é legítima a preponderância da agravante do art. 61, I, do CP e sua compensação proporcional com a confissão espontânea; a fração de 1/3 pela tentativa foi fundamentada pelo iter criminis e o regime inicial fechado foi justificado pela multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.