HC 691091 - ACORDAO

HC 691091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a revisão via habeas corpus exige situação excepcional; a fração de 1/6 é parâmetro usual por circunstância negativa e requer fundamentação concreta para ser ultrapassada; no caso, a adoção de 1/4 no crime de tráfico beneficiou a paciente em relação ao uso de 1/6 por vetorial negativada (que teria resultado em acréscimo de 1/3) e, quanto ao desacato, foi corretamente aplicada a fração de 1/6 por existir uma única circunstância desabonadora.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Aumento Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria pela via do habeas corpus
  2. 2 adequação das frações aplicadas à pena-base (1/6, 1/4, pleito por 1/8)
  3. 3 fundamentação exigida para exasperação superior à fração de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a revisão via habeas corpus exige situação excepcional; a fração de 1/6 é parâmetro usual por circunstância negativa e requer fundamentação concreta para ser ultrapassada; no caso, a adoção de 1/4 no crime de tráfico beneficiou a paciente em relação ao uso de 1/6 por vetorial negativada (que teria resultado em acréscimo de 1/3) e, quanto ao desacato, foi corretamente aplicada a fração de 1/6 por existir uma única circunstância desabonadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado