REsp 1909330 - DECISAO

REsp 1909330 - DECISAO

A majoração da pena-base por um ano não se mostrou desproporcional diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos); não se aplica um critério matemático fixo para exasperação da pena-base, de modo que a discricionariedade vinculada do julgador, devidamente motivada à luz do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, legitima a manutenção da majoração e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas; aplicabilidade de critério matemático para aumento da pena-base; proporcionalidade da majoração com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base por um ano não se mostrou desproporcional diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos); não se aplica um critério matemático fixo para exasperação da pena-base, de modo que a discricionariedade vinculada do julgador, devidamente motivada à luz do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, legitima a manutenção da majoração e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.