AREsp 1916490 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), introduziu matéria inovadora quanto à antiguidade das condenações que o Tribunal de origem não examinou, e o Tribunal verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base dentro da discricionariedade vinculada, não havendo imposição de critério matemático pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Reclusiva Pela Restritiva De Direitos, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Substituição Da Pena Reclusiva Pela Restritiva De Direitos Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e dosimetria
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 uso de critério matemático (frações) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), introduziu matéria inovadora quanto à antiguidade das condenações que o Tribunal de origem não examinou, e o Tribunal verificou que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base dentro da discricionariedade vinculada, não havendo imposição de critério matemático pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental