HC 672594 - ACORDAO

HC 672594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; a valoração conjunta de circunstâncias pelo Tribunal de origem não autoriza mensuração aritmética individual das vetoriais, a dosimetria é discricionária e deve observar a diretriz jurisprudencial (fração de 1/6 por circunstância negativa), de modo que o decote de uma circunstância ensejou redução adequada da pena-base sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Embargante: ANDERSON KIOSHI SATOU; Corréu: Luciano; Corréu: Jackson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Organização Criminosa, Roubo
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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Embargante

Luciano

Corréu

Jackson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 valoração conjunta de circunstâncias judiciais e ausência de mensuração matemática
  3. 3 parâmetro jurisprudencial de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; a valoração conjunta de circunstâncias pelo Tribunal de origem não autoriza mensuração aritmética individual das vetoriais, a dosimetria é discricionária e deve observar a diretriz jurisprudencial (fração de 1/6 por circunstância negativa), de modo que o decote de uma circunstância ensejou redução adequada da pena-base sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.