HC 628749 - DECISAO

HC 628749 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pela conjugação de elementos (integração a facção, nível de profissionalização e quantidade de drogas), tendo utilizado a quantidade supletivamente com outros elementos e sem configurar bis in idem, razão por que a dosimetria não comporta revisão nesta via.

Parties
Paciente: EWERTON REYES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083631440)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

EWERTON REYES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70083631440)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem pelo uso da natureza/quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ apenas em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pela conjugação de elementos (integração a facção, nível de profissionalização e quantidade de drogas), tendo utilizado a quantidade supletivamente com outros elementos e sem configurar bis in idem, razão por que a dosimetria não comporta revisão nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.