HC 676516 - ACORDAO

HC 676516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, e porque a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes que devem ser valorados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizados novamente na terceira fase para descaracterizar o benefício ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem, em conjunto, dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Antônio Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Antônio Carlos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado previstos no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, e porque a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes que devem ser valorados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizados novamente na terceira fase para descaracterizar o benefício ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem, em conjunto, dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.