HC 696947 - ACORDAO

HC 696947 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte verificou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base: foram negativadas três vetoriais (conduta social em razão do uso habitual de drogas que prejudicava o convívio familiar e deslocamento de duas qualificadoras), o que justificou o aumento correspondente a 1/2 sobre o mínimo legal (três frações de 1/6) e porque a qualificadora do art. 121, §2º, IV foi reconhecida pelo Conselho de Sentença sem ser manifestamente contrária às provas dos autos; o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Conduta Social, Soberania Dos Veredictos, Deslocamento De Qualificadoras
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Conduta Social Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa
  2. 2 valoração da conduta social em razão de uso de drogas com prejuízo ao convívio familiar
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte verificou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base: foram negativadas três vetoriais (conduta social em razão do uso habitual de drogas que prejudicava o convívio familiar e deslocamento de duas qualificadoras), o que justificou o aumento correspondente a 1/2 sobre o mínimo legal (três frações de 1/6) e porque a qualificadora do art. 121, §2º, IV foi reconhecida pelo Conselho de Sentença sem ser manifestamente contrária às provas dos autos; o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO PAULO ROSA