HC 569639 - DECISAO

HC 569639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, havendo a exclusão de três circunstâncias judiciais negativamente valoradas pelo juiz de primeiro grau e mantendo-se apenas duas circunstâncias desfavoráveis, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos de reclusão e 126 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FRANCISCO DA PAIXÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena imposta ao Paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Furto Simples, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Furto Simples Regime Inicial

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis sem redução proporcional da pena-base
  2. 2 violação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 critério de fixação da pena-base entre cálculo aritmético e valoração concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, havendo a exclusão de três circunstâncias judiciais negativamente valoradas pelo juiz de primeiro grau e mantendo-se apenas duas circunstâncias desfavoráveis, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos de reclusão e 126 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena imposta ao Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a reformatio in pejus e reduzir a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa
  • Mantenho o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal