HC 683242 - DECISAO

HC 683242 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por regra sobre substituição de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada em maus antecedentes para inferir personalidade e conduta social; afastadas essas circunstâncias judiciais, a pena foi fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JONNY MAICON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONNY MAICON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para inferir personalidade e conduta social do agente
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por regra sobre substituição de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada em maus antecedentes para inferir personalidade e conduta social; afastadas essas circunstâncias judiciais, a pena foi fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da personalidade e da conduta social do paciente
  • Fixar a pena definitiva em 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, e 16 dias-multa