AREsp 1763649 - DECISAO

AREsp 1763649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial 'conduta social' fundada em condenações transitadas em julgado, readequando a dosimetria da pena em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a valoração negativa apenas aos maus antecedentes na fração de 1/6 e recalculando as fases da dosimetria conforme fundamentado.

Parties
Agravante: CARLOS VINÍCIUS SILVA SCARABELLI; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base em relação à conduta social do recorrente e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Conduta Social, Repouso Noturno, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Conduta Social Repouso Noturno Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

CARLOS VINÍCIUS SILVA SCARABELLI

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para negativar a conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial 'conduta social' fundada em condenações transitadas em julgado, readequando a dosimetria da pena em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a valoração negativa apenas aos maus antecedentes na fração de 1/6 e recalculando as fases da dosimetria conforme fundamentado.

Court Disposition

Agravo provido; provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base em relação à conduta social do recorrente e readequar a dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base em relação à conduta social do recorrente, readequando as penas nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se. Intimem-se.