HC 618849 - DECISAO

HC 618849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e qualidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do crime, e porque, diante da condição de multirreincidente do paciente, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão não seria adequada, impondo-se apenas compensação parcial, tudo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; portanto não houve ilegalidade manifesta que justificasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Multirreincidência +1 more

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Parties

JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  2. 2 Legalidade do aumento de 1/3 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de compensação integral ou parcial entre a agravante da reincidência (específica ou multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e qualidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do crime, e porque, diante da condição de multirreincidente do paciente, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão não seria adequada, impondo-se apenas compensação parcial, tudo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; portanto não houve ilegalidade manifesta que justificasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se