HC 659672 - DECISAO

HC 659672 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa à condenação impugnada, por falta de julgamento de mérito da Corte sobre o mesmo caso, nos termos do art. 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, a redução de pena para 1/6 está devidamente fundamentada em elementos concretos do acórdão, especialmente na prova testemunhal que isola a versão do acusado, justificando a fração mínima do privilégio.

Parties
Paciente: MAXWELL AUGUSTO TELES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Originário: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Homicídio (art.121, §1º Cp), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Privilégio Do Homicídio (art.121, §1º Cp) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MAXWELL AUGUSTO TELES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior no próprio STJ
  2. 2 adequação da fração de diminuição de pena aplicada (1/6 versus 1/3)
  3. 3 fundamentação necessária para a escolha do quantum de redução pelo privilégio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa à condenação impugnada, por falta de julgamento de mérito da Corte sobre o mesmo caso, nos termos do art. 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, a redução de pena para 1/6 está devidamente fundamentada em elementos concretos do acórdão, especialmente na prova testemunhal que isola a versão do acusado, justificando a fração mínima do privilégio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.