HC 671020 - DECISAO

HC 671020 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa por fundamentação genérica e desvinculada do caso concreto, fixou-se a pena-base no mínimo legal para esses delitos; constatada inadequação da fração de reincidência aplicada pelo tribunal de origem (1/5), reduziu-se essa fração para 1/6; manteve-se a exasperação da pena no crime de resistência por motivação concreta; concedeu-se a ordem de ofício para adequar as penas nos termos estabelecidos.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e redução parcial das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Crime De Resistência, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Crime De Resistência Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria (pena-base)
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 quantum aplicável à fração da reincidência (segunda etapa)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa por fundamentação genérica e desvinculada do caso concreto, fixou-se a pena-base no mínimo legal para esses delitos; constatada inadequação da fração de reincidência aplicada pelo tribunal de origem (1/5), reduziu-se essa fração para 1/6; manteve-se a exasperação da pena no crime de resistência por motivação concreta; concedeu-se a ordem de ofício para adequar as penas nos termos estabelecidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e redução parcial das penas

Orders

  • Estabelecidas as sanções do crime de tráfico de entorpecentes em 07 (sete) anos de reclusão e 699 dias-multa
  • Estabelecidas as sanções do crime de corrupção ativa em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa