AREsp 1942931 - DECISAO

AREsp 1942931 - DECISAO

Admitiu-se a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando maior reprovabilidade (arma apontada contra a vítima, ameaça de atirar no rosto e presença de criança no veículo), de sorte que os aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 foram considerados legítimos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FERREIRA SANTOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 157 CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação, nos termos do art. 68 CP e art. 93, IX da CF e Súmula 443/STJ
  3. 3 análise da terceira fase da dosimetria quanto à aplicação sucessiva de aumentos de 1/3 e 2/3 no caso concreto

Ratio Decidendi

Admitiu-se a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando maior reprovabilidade (arma apontada contra a vítima, ameaça de atirar no rosto e presença de criança no veículo), de sorte que os aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 foram considerados legítimos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.