AREsp 1923612 - DECISAO

AREsp 1923612 - DECISAO

Reconhecido o agravo regimental e conhecida parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, fundada em 'extensa ficha criminal' composta por atos infracionais e condenações posteriores, é inadequada quando não apoiada em elementos concretos aptos a justificar a exasperação. Assim, afastou-se tal valoração (concedendo habeas corpus para esse fim) sem alterar o quantum definitivo das penas porque, na segunda fase, as atenuantes já haviam reduzido as penas ao mínimo. Em consequência, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b"...

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria; agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Menoridade Relativa, Confissão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial perante o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria com base em atos infracionais ou condenações posteriores
  3. 3 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo regimental e conhecida parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, fundada em 'extensa ficha criminal' composta por atos infracionais e condenações posteriores, é inadequada quando não apoiada em elementos concretos aptos a justificar a exasperação. Assim, afastou-se tal valoração (concedendo habeas corpus para esse fim) sem alterar o quantum definitivo das penas porque, na segunda fase, as atenuantes já haviam reduzido as penas ao mínimo. Em consequência, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b"...

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria; agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria das penas, afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade do agente e conduta social, sem efeitos modificativos sobre o quantum das reprimendas definitivas