HC 701237 - DECISAO

HC 701237 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase não foi devidamente fundamentada conforme a Súmula 443/STJ, devendo prevalecer apenas a majorante que mais aumente a pena (no caso, 2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FELIPE DA CRUZ JESUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Carlos; Corréu: David Almeida Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DA CRUZ JESUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Carlos

Réu

David Almeida Moraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único do Código Penal para escolher a majorante que mais aumente a pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase não foi devidamente fundamentada conforme a Súmula 443/STJ, devendo prevalecer apenas a majorante que mais aumente a pena (no caso, 2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão de apelação