HC 700919 - DECISAO

HC 700919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 13/11/2020) e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem, sendo sua competência para revisão criminal limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, o pedido não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por revaloração da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de prescrição superveniente sobre o tipo penal do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado em 13/11/2020) e o STJ não tem competência para revisar decisões condenatórias de instâncias de origem, sendo sua competência para revisão criminal limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, o pedido não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.